Termos de Uso

TERMOS DE USO E SERVIÇOS DO PORTALCONVITE

Seja bem-vindo ao PortalConvite. Este documento estabelece as regras, direitos e deveres para a utilização da nossa plataforma. Ao acessar ou se cadastrar no PortalConvite, você concorda em se submeter e cumprir integralmente as condições estabelecidas nestes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, solicitamos que não utilize a nossa plataforma.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E OBJETO

O PortalConvite consiste em uma ferramenta de software baseada em nuvem (SaaS) que disponibiliza:

• Criação e personalização de convites digitais dinâmicos;
• Gestão inteligente de listas de presença (RSVP);
• Organização visual de mesas e distribuição de assentos (recurso premium);
• Emissão de ingressos digitais com controle de entrada e recepção via leitura de QR Code (Check-in de Convidados).

Ao utilizar o sistema, você declara possuir capacidade civil plena para se vincular aos presentes termos.

2. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

Para criar eventos e usufruir de todas as funcionalidades da plataforma, é necessário realizar o cadastro de sua conta.

Veracidade

Você se compromete a fornecer informações exatas, atualizadas e completas durante o registro.

Confidencialidade

O sigilo das credenciais de acesso (e-mail e senha) é de sua inteira responsabilidade. Qualquer acesso ou atividade executada sob sua conta será presumida como sua.

Conduta

É estritamente proibida a criação de eventos e convites com conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, ofensivo, que viole direitos autorais de terceiros ou que promova condutas ilícitas.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou banir contas infratoras imediatamente e sem prévio aviso.

3. MODELO DE NEGÓCIOS, PLANOS E MONETIZAÇÃO

A. Planos e Assinaturas

O PortalConvite opera sob o modelo de contratação de pacotes específicos por evento (planos ativos). As especificações de cada plano, como número máximo de convidados gerenciados, venda de ingressos e organizador de mesas, estão descritas e atualizadas na página de preços da plataforma.

Ativação

A ativação de recursos pagos ocorre mediante pagamento único pelo plano selecionado para cada evento.

Alteração de Plano (Upgrade)

O organizador poderá migrar para um plano superior a qualquer momento durante a vigência do evento.

Cancelamento

O cancelamento de um plano pago pode ser realizado a qualquer momento pela tela de configurações do evento, respeitando as políticas de reembolso aplicáveis pela legislação vigente.

B. Venda de Ingressos e Taxas

Caso habilitado pelo administrador e disponível no plano contratado, a plataforma permite a cobrança e venda de ingressos de forma integrada.

Taxa de Intermediação

A plataforma poderá cobrar uma taxa percentual de intermediação financeira por cada ingresso vendido com sucesso, conforme informado e atualizado na página de Transparência.

Processamento de Pagamentos

Todas as transações financeiras são intermediadas pela Asaas Gestão Financeira S.A. ou por outra instituição parceira devidamente autorizada.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca PortalConvite, bem como todo o código-fonte, elementos visuais da interface, layouts, ilustrações, algoritmos, logotipos, scripts e demais componentes da plataforma são de propriedade exclusiva dos idealizadores do sistema ou de seus respectivos licenciantes.

Licença de Uso

A plataforma concede ao usuário uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível do software, exclusivamente para utilização dos serviços disponibilizados.

Restrições

É expressamente proibida a cópia, engenharia reversa, modificação, reprodução, distribuição ou exploração comercial não autorizada de qualquer propriedade intelectual do PortalConvite.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O PortalConvite atua exclusivamente como provedor de tecnologia para gestão de eventos e controle de presença.

Dessa forma, não nos responsabilizamos por:

Ocorrência do Evento

A realização, cancelamento, adiamento, alteração de data ou qualquer falha na organização dos eventos cadastrados.

Conduta de Terceiros

Disputas entre Organizadores, Convidados e prestadores de serviços terceirizados, como buffets, fotógrafos, decoradores ou fornecedores.

Reembolso de Ingressos

A gestão financeira relacionada à devolução ou reembolso de ingressos deverá ser tratada diretamente entre o Organizador e o Convidado, observadas as normas legais aplicáveis.

Instabilidades de Rede

Falhas temporárias de conexão com a internet, operadoras de telefonia, provedores de acesso ou indisponibilidades técnicas externas que possam afetar o funcionamento dos serviços ou o processo de check-in.

6. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Reservamo-nos o direito de alterar, complementar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias nos serviços, alterações operacionais ou adequações legais.

Notificação

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma ou através do endereço de e-mail cadastrado pelo usuário.

Aceitação

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação integral dos novos termos.

7. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo PortalConvite para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.